O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaru (Curadoria do Consumidor), considerando que são atribuições do Ministério Público a promoção do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 129, III da CF; art. 81, parágrafo único c/c art. 82, I do CDC e Lei Federal n. 7.347/85), vem por meio deste, solicitar o apoio de toda a população para assinar o abaixo-assinado em adesão à Ação Civil Pública nº. 1000242-10.2019.4.01.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em conjunto com DPE/RO, MPF e CONDECON, visando impedir o reajuste variável de 24% a 27% na tarifa de energia elétrica do Estado de Rondônia.
Dentre os pontos de coleta espalhados no Município de Jaru, a população poderá assinar o referido documento na Promotoria de Justiça, localizada na Rua Raimundo Cantanhede, 1042, Setor 02, Jaru – RO, de segunda a sexta-feira nos horários de 08 às 12 e das 14 às 18 horas.
Fonte: Assessoria