A Câmara Municipal de Jaru colocou em votação e aprovou na manhã desta segunda-feira (19), durante sessão ordinária, alguns importantes projetos de lei.
Um deles é o Projeto de Lei nº 4.354, de 14 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, a complementação da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica municipal e dá outras providências.
O processo administrativo é referente à reposição salarial de todos os servidores do Município de Jaru, excetos os agentes político: (vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários).
O projeto de lei concede reposição salarial aos servidores do Poder Executivo Municipal, exceto os agentes políticos, reposição salarial de 4,83%.
Confira o Projeto de Lei nº 4.354 na íntegra: PL 4354
Outro foi o Projeto de Lei nº 4.356, da mesma data e também de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Ética do agente público da Administração Direta e Indireta do Município de Jaru e dá outras providências.
Confira o Projeto de Lei nº 4.356 na íntegra: PL 4356
Também foi votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 4.360, de 16 de maio de 2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 2.949, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre a criação do Programa Caminho Rural.
Com a aprovação do PL, fica dispensado o recolhimento dos valores de que trata o caput deste artigo quando o serviço for solicitado exclusivamente para fins de garantir o acesso à residência rural, ao curral, ao tanque de leite ou à lavoura, desde que devidamente comprovada a destinação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEMINSP), ou órgão que venha a lhe suceder nas atribuições.
A execução dos serviços previstos neste artigo, inclusive os que trata o § 1º, observará rigorosamente o cronograma de atendimentos estabelecido pela SEMINSP , levando em consideração os critérios de disponibilidade operacional, conveniência administrava e oportunidade da gestão pública.
Esse último PL foi indicação dos vereadores Schimit Patroleiro e Chiquinho do Cacau e irá beneficiar os produtores rurais do município de Jaru.
A medida proposta encontra respaldo no interesse público e na busca pela valorização da atividade rural, especialmente aquela desenvolvida pelos pequenos e médios produtores do Município de Jaru, que enfrentam desafios logísticos e estruturais no dia a dia da produção agrícola e pecuária.
Ao isentar o pagamento nesses casos específicos, a Administração Pública reconhece a essencialidade dos acessos às áreas que compõem o núcleo produtivo e familiar das propriedades rurais, como forma de assegurar a mobilidade mínima necessária para a comunidade das atividades econômicas, bem como o transporte de insumos, produtos e equipamentos.
Além disso, a dispensa de cobrança constitui medida de incentivo direto à permanência e ao fortalecimento do produtor rural no campo, ao passo que contribui para a melhoria da infraestrutura das propriedades, refletindo positivamente na produtividade, na geração de renda e na qualidade de vida da população rural.
Assim, por sua inquestionável relevância e interesse público, encaminho a esta edilidade o presente projeto, a fim de que, em regime de urgência, seja apreciado, discutido e por fim aprovado, nos termos da Lei Orgânica Municipal, argo 60, §1º, bem assim na forma do Regimento Interno da Casa.
Confira o Projeto de Lei nº 4.360 na íntegra: PL 4360
Na sua fala na tribuna, o vereador Schimit agradeceu a parceria com o vereador Chiquinho e declarou que o lançamento do Programa Caminho Rural será no próximo dia 31 de maio, iniciando pela Linha 634. Na oportunidade também já será dado início aos trabalhos de patrolamento das estradas vicinais pela Prefeitura Municipal de Jaru.
Fonte: Assessoria
