O Juiz da 1ª Vara da Justiça Federal, da Seção Judiciária de Rondônia, Dimis da Costa Braga, julgou parcialmente procedente a ação movida por vários sindicatos de servidores através do escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov, pedindo a transposição dos servidores contratados pelo Estado de Rondônia, alcançados pela Emenda Constitucional nº 60, inclusive os aposentados e os pensionistas.
De acordo com os advogados, a ação foi movida pelo Simporo, Sintero e Sinsepol, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60, de 12 de novembro de 2009, e embora o pedido tenha sido feito para os contratados até 31 de dezembro de 1991, o Juiz determinou a transposição dos contratados até 15/03/1987.
Em sua fundamentação, o Juiz reconheceu a legitimidade do INSS para responder e promover o enquadramento dos aposentados e dos pensionistas, condenou o INSS e a União a procederem o enquadramento dos servidores na folha do governo federal e ao pagamento de retroativos desde o dia 12/11/2009, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 60.
De acordo com a decisão judicial, para fins de inclusão no quadro em extinção, serão considerados os cargos ocupados na data da aposentadoria e do óbito do instituidor da pensão.
Além de fixar prazo de 120 dias para que a União e o INSS façam o enquadramento, o Juiz estabeleceu uma multa de R$ 500,00 por servidor, por cada dia de atraso do cumprimento da sentença, além de medidas administrativas, civis e penais, em caso de descumprimento.
Assessoria
Os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov destacaram a decisão favorável ao enquadramento dos servidores contratados até 15/03/1987, e disseram que vão recorrer quanto à decisão de não determinar o enquadramento dos servidores contratados até 31 de dezembro de 1991.
Eles consideraram a decisão judicial uma vitória da luta dos servidores injustiçados pela demora no reconhecimento do seus direitos. Para o advogado Hélio Vieira, essa situação já poderia ter sido resolvida na esfera administrativa desde 2009.
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